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Finalidade do site

Este site tem caráter meramente informativo. Ele apresenta o escritório, as áreas de atuação e conteúdo explicativo sobre temas de direito do consumidor bancário e digital, com destaque para ações de busca e apreensão de veículo.

O conteúdo é de ordem geral e não considera as particularidades de nenhum caso concreto. Cada situação depende do que consta no contrato, nos autos do processo e nos documentos, de modo que soluções descritas aqui podem não se aplicar à sua realidade.

Nada nesta página constitui promessa de resultado, garantia de êxito ou captação de clientela.

Ausência de relação advogado e cliente

A simples navegação por este site não cria relação advogado e cliente. O envio de mensagem pelo WhatsApp, por e-mail ou por qualquer outro canal aqui indicado também não constitui, por si só, essa relação.

A relação profissional somente se estabelece após a análise da situação, a verificação de eventual conflito de interesses e a formalização da contratação entre as partes, na forma do Estatuto da Advocacia.

Enquanto a contratação não estiver formalizada, evite enviar documentos sigilosos ou informações sensíveis. O escritório zela pelo sigilo de tudo que recebe, mas o envio espontâneo antes da contratação é de sua responsabilidade.

Prazos processuais são fatais. Nenhuma mensagem enviada por meio deste site interrompe, suspende ou prorroga prazo algum, e o contato por aqui não substitui a atuação de advogado já constituído nos autos.

Publicidade e observância às normas da OAB

As informações aqui divulgadas observam o Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906 de 1994, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplina a publicidade e a informação na advocacia.

Em conformidade com essas normas, este site não veicula anúncio de resultados, não divulga valores de honorários como chamariz, não promete êxito, não utiliza expressões de autopromoção incompatíveis com a sobriedade da advocacia e não faz mercantilização da profissão. A comunicação tem finalidade informativa e educativa.

O registro profissional pode ser verificado no Cadastro Nacional dos Advogados, em cna.oab.org.br.

Propriedade intelectual

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Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, no Estado do Amazonas, para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecidas em favor do consumidor.

Em caso de dúvida sobre a aplicação de qualquer ponto ao seu caso, procure orientação profissional individualizada.

Atualizado em 16 de agosto de 2026.

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