Institucional

Política de privacidade

Esta política explica quais dados pessoais são tratados pelo escritório, com qual finalidade e por quanto tempo, além de como você pode exercer os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709 de 2018.

Quem é o controlador dos dados

O controlador é Matheus Rodrigo Pinto de Oliveira, advogado inscrito na OAB/AM sob o número 13.335, responsável pelo escritório MRP Advogados.

Sede em Manaus: Avenida André Araújo, 2721, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69.060-000.
São Paulo: Travessa Dona Paula, 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-050.

Contato para assuntos de privacidade: contato@mrpoadvogados.com.br.

Quais dados são coletados

O site não possui formulário de cadastro e não exige que você crie conta. Os dados tratados são de duas naturezas:

• Dados enviados voluntariamente por você, quando entra em contato pelo WhatsApp ou por e-mail. Costumam incluir nome, telefone, e-mail e as informações que você decide relatar sobre a sua situação, como dados do contrato de financiamento, do veículo e do processo judicial. Em alguns casos podem envolver documentos que você anexa por iniciativa própria.
• Dados de navegação, coletados automaticamente pelo servidor de hospedagem e por ferramentas de medição de audiência, como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e horário do acesso e a origem da visita.

O envio de informações sobre o seu caso é sempre uma escolha sua. Recomendamos que, no primeiro contato, você compartilhe apenas o necessário para uma análise inicial.

Para que os dados são usados

• Responder ao seu contato e realizar a análise inicial da situação relatada.
• Prestar os serviços advocatícios contratados, caso a relação profissional venha a ser formalizada.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e de defesa em processos judiciais ou administrativos.
• Entender como o site é utilizado e melhorar o seu conteúdo e desempenho.

Os dados não são usados para publicidade comportamental, não são vendidos e não alimentam listas de disparo em massa.

Base legal do tratamento

Cada finalidade se apoia em uma base legal prevista no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados:

• Procedimentos preliminares relacionados a contrato, para o atendimento inicial feito a seu pedido, e execução de contrato, quando os serviços são contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para guarda de documentos e registros exigidos por lei.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Legítimo interesse, para segurança do site e medição de audiência, sempre respeitando as suas expectativas e os seus direitos fundamentais.

Quando o tratamento envolver dados sensíveis, como informações de saúde relevantes para o caso, ele se dará mediante o seu consentimento específico ou para o exercício regular de direitos em processo, conforme o artigo 11 da mesma lei.

Com quem os dados são compartilhados

O sigilo profissional do advogado é dever previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. As informações que você compartilha são protegidas por esse sigilo e não são divulgadas a terceiros, salvo nas hipóteses abaixo:

• Com o Poder Judiciário, órgãos públicos e a parte contrária, no que for estritamente necessário à condução do seu processo.
• Com prestadores de serviço que dão suporte à atividade do escritório, como hospedagem, e-mail e armazenamento em nuvem, que tratam os dados apenas conforme as nossas instruções.
• Com correspondentes e advogados parceiros, quando o seu caso exigir atuação em outra localidade.
• Por determinação legal ou ordem de autoridade competente.

O WhatsApp é operado pela Meta e possui política de privacidade própria. Ao optar por esse canal, o conteúdo das mensagens fica sujeito também às condições daquela plataforma.

Por quanto tempo os dados são guardados

• Contatos que não resultam em contratação são mantidos pelo tempo necessário à triagem e, depois, descartados.
• Documentos e registros de casos contratados são guardados durante a vigência do serviço e, após o encerramento, pelos prazos legais aplicáveis, observado o dever de guarda de documentos e os prazos de prescrição.
• Registros de acesso ao site são mantidos por seis meses, conforme o Marco Civil da Internet, a Lei 12.965 de 2014.

Cookies

O site utiliza apenas o necessário para funcionar e para medir audiência de forma agregada. Não há cookies de publicidade nem rastreamento entre sites para fins comerciais. As fontes tipográficas são carregadas a partir de servidor externo, o que implica a comunicação do seu endereço IP àquele provedor.

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. Isso não impede o uso do site, que não depende deles para exibir o conteúdo.

Seus direitos como titular

O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados garante a você o direito de obter, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
• Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.

Há um limite importante: o dever de sigilo e a guarda obrigatória de documentos podem impedir a eliminação imediata de informações ligadas a um caso, especialmente enquanto correrem prazos processuais ou de prescrição. Nessa hipótese, o motivo será informado a você.

Como exercer seus direitos

Envie a solicitação para contato@mrpoadvogados.com.br, com a descrição do pedido. A resposta é enviada no menor prazo possível, podendo ser exigida a comprovação da sua identidade antes do atendimento, como medida de segurança.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e destruição, entre elas o controle de acesso aos sistemas do escritório e a transmissão do site por conexão criptografada. Nenhum sistema é completamente imune a incidentes, e havendo evento de segurança relevante que traga risco a você, a comunicação será feita conforme a lei.

Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou na forma de atendimento. A data da última atualização fica indicada ao final desta página.

Atualizado em 16 de agosto de 2026.